A Carta de Doação do rei de Portugal D. João III ao donatário Duarte Coelho em 1534, a Provisão do Conselho Ultramarino de 9 de fevereiro de 1758, a cartografia de Halfeld de 1864, a Provisão de 16 de setembro de 1817 que emancipou a Comarca das Alagoas da Capitania de Pernambuco, dentre outros documentos determinam que tais ilhas pertencem ao Estado de Alagoas.
As ilhas do Rio São Francisco, afinal, a quem pertence?
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Territorialidade e Compensação Financeira: A reengenharia econômica de Delmiro Gouveia - AL.
09/11/2013 15:54
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